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TJCE - 0001979-02.2010.8.06.0067
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOERCIO DE ALMEIDA ANGELO
Advogado: ITALO VIANA ARAGAO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chaval
Ajuizamento: 26/01/2011
TJCE - 0001893-45.2013.8.06.0093
Partes: MUNICIPIO DE IPAPORANGA e outros x FRANCISCO NILSON MOREIRA
Advogado: CATARINA FERNANDES FREITAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/06/2024
TJCE - 0001243-43.2014.8.06.0196
Partes: x MUNICIPIO DE IBARETAMA e outros
Advogado: LEANDRO PEREIRA FRAGA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 07/10/2014
TJCE - 0012033-80.2017.8.06.0164
Partes: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE x WALTER RAMOS DE ARAUJO JUNIOR
Advogado: ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Ajuizamento: 31/08/2017
TJCE - 0006454-96.2018.8.06.0074
Partes: MUNICIPIO DE CRUZ x ODAIR JOSE MENDES DE VASCONCELOS
Advogado: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cruz
Ajuizamento: 30/01/2018
TJCE - 0003588-52.2017.8.06.0074
Partes: MUNICIPIO DE CRUZ x ODAIR JOSE MENDES DE VASCONCELOS
Advogado: LUAN DIONES DE MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/05/2025
TJCE - 0003588-52.2017.8.06.0074
Partes: MUNICIPIO DE CRUZ x ODAIR JOSE MENDES DE VASCONCELOS
Advogado: LUAN DIONES DE MORAES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cruz
Ajuizamento: 28/06/2017