TJCE - 0012033-80.2017.8.06.0164
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 14:47
Conclusos para despacho
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15/10/2024 18:45
Juntada de Petição de petição
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05/10/2024 01:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
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06/09/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 16:25
Conclusos para despacho
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13/08/2024 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 30/07/2024 23:59.
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31/07/2024 01:12
Decorrido prazo de WALTER RAMOS DE ARAUJO JUNIOR em 30/07/2024 23:59.
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30/07/2024 23:55
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 00:00
Publicado Decisão em 23/07/2024. Documento: 89687357
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22/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO:0012033-80.2017.8.06.0164 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: WALTER RAMOS DE ARAUJO JUNIOR, WALTER RAMOS DE ARAUJO JUNIOR Cuida-se de ação de reparação de danos ajuizada pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face do(s) réu(s) acima nominado(s).
Encerrada a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão e a natureza do fato probando, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição legal do ônus da prova, observa-se que é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC).1 Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis.
Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
Após, venham-me os autos conclusos para julgamento.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO -
22/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89687357
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19/07/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89687357
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19/07/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 16:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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19/02/2024 15:22
Conclusos para despacho
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02/02/2024 13:41
Mov. [156] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/11/2022 10:24
Mov. [155] - Concluso para Despacho
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28/11/2022 10:24
Mov. [154] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante das peticoes, faco os autos concluso.
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23/11/2022 12:15
Mov. [153] - Petição juntada ao processo
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11/11/2022 14:57
Mov. [152] - Petição: N Protocolo: WSGA.22.01806683-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/11/2022 14:52
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21/10/2022 01:25
Mov. [151] - Certidão emitida
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14/10/2022 11:13
Mov. [150] - Petição juntada ao processo
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10/10/2022 14:41
Mov. [149] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que intimei o Municipio via portal.
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10/10/2022 14:40
Mov. [148] - Certidão emitida
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29/09/2022 23:06
Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WSGA.22.01805811-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/09/2022 22:56
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07/09/2022 09:49
Mov. [146] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0421/2022 Data da Publicacao: 08/09/2022 Numero do Diario: 2922
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05/09/2022 12:10
Mov. [145] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2022 11:42
Mov. [144] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2022 11:39
Mov. [143] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 20:53
Mov. [142] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2022 12:09
Mov. [141] - Concluso para Despacho
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16/08/2022 11:35
Mov. [140] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal no dia 04/08/2022 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
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22/07/2022 07:15
Mov. [139] - Certidão emitida
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11/07/2022 10:46
Mov. [138] - Petição juntada ao processo
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11/07/2022 10:46
Mov. [137] - Certidão emitida
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11/07/2022 10:45
Mov. [136] - Certidão emitida
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10/07/2022 14:31
Mov. [135] - Mero expediente: Em homenagem ao principio da vedacao a decisao surpresa, intime-se o promovente para manifestacao, no prazo de 10 (dez) dias, sobre peticao de fls. 533/537. Expedientes necessarios.
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23/05/2022 02:35
Mov. [134] - Petição: N Protocolo: WSGA.22.01803118-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 02:11
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11/05/2022 14:02
Mov. [133] - Concluso para Despacho
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11/05/2022 14:01
Mov. [132] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da peticao, faco os autos concluso.
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09/05/2022 14:25
Mov. [131] - Petição: N Protocolo: WSGA.22.01802748-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2022 14:16
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23/04/2022 02:10
Mov. [130] - Certidão emitida
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12/04/2022 15:05
Mov. [129] - Certidão emitida
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12/04/2022 13:49
Mov. [128] - Certidão emitida
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11/04/2022 15:38
Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2022 12:09
Mov. [126] - Concluso para Despacho
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07/03/2022 10:46
Mov. [125] - Carta Precatória: Rogatória
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01/03/2022 09:52
Mov. [124] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para o rquerido no dia 22/04/2021 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
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25/02/2022 10:14
Mov. [123] - Mero expediente
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11/02/2022 12:00
Mov. [122] - Concluso para Despacho
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10/02/2022 08:58
Mov. [121] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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10/02/2022 08:50
Mov. [120] - Sessão de Conciliação não-realizada
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10/02/2022 08:47
Mov. [119] - Expedição de Termo de Audiência
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01/02/2022 06:53
Mov. [118] - Petição: N Protocolo: WSGA.22.01800447-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2022 21:29
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17/12/2021 09:54
Mov. [117] - Documento
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12/12/2021 00:31
Mov. [116] - Certidão emitida
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01/12/2021 18:34
Mov. [115] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2021 08:56
Mov. [114] - Certidão emitida
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29/11/2021 11:51
Mov. [113] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/11/2021 11:47
Mov. [112] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 10/02/2022 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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29/10/2021 11:33
Mov. [111] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2021 19:46
Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2021 08:49
Mov. [109] - Concluso para Despacho
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06/09/2021 08:49
Mov. [108] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que tendo em vista o retorno do AR, as fls.483, faco os autos concluso.
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30/03/2021 12:06
Mov. [107] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/03/2021 13:36
Mov. [106] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que nao existe nos autos comprovacao que a carta foi enviada, ou retorno do ar.
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09/03/2021 10:32
Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2021 15:46
Mov. [104] - Conclusão
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13/01/2021 15:46
Mov. [103] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuicao entre varas
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13/01/2021 15:46
Mov. [102] - Redistribuição de processo - saída: redistribuicao entre varas
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01/10/2020 19:53
Mov. [101] - Certidão emitida
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16/09/2020 14:21
Mov. [100] - Documento
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16/09/2020 14:19
Mov. [99] - Expedição de Termo de Audiência
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17/08/2020 19:32
Mov. [98] - Certidão emitida
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17/08/2020 19:23
Mov. [97] - Expedição de Carta
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17/08/2020 16:22
Mov. [96] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
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17/08/2020 16:17
Mov. [95] - Certidão emitida
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17/08/2020 13:03
Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2020 09:49
Mov. [93] - Processo transferido de Vara: 1 Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
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17/08/2020 09:49
Mov. [92] - Conclusão
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17/08/2020 09:49
Mov. [91] - Transferência de Processo - Saída: 1 Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
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12/08/2020 17:23
Mov. [90] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que encaminho os presentes autos a Vara de Origem para a confeccao dos expedientes necessarios. O referido e verdadeiro. Dou fe.
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12/08/2020 17:16
Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2020 17:05
Mov. [88] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 16/09/2020 Hora 11:00 Local: Sala da CEJUSC Situacao: Nao Realizada
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11/08/2020 19:03
Mov. [87] - Processo transferido de Vara: CEJUSC - Sao Goncalo do Amarante
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11/08/2020 19:03
Mov. [86] - Transferência de Processo - Saída: CEJUSC - Sao Goncalo do Amarante
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11/08/2020 19:02
Mov. [85] - Certidão emitida
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04/08/2020 10:40
Mov. [84] - Certidão emitida
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04/08/2020 10:37
Mov. [83] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2020 16:09
Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, devera a S
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28/07/2020 08:22
Mov. [81] - Conclusão
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28/07/2020 08:22
Mov. [80] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [79] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [78] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [77] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [76] - Petição
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28/07/2020 08:22
Mov. [75] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [74] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [73] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [72] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [71] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [70] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [69] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [68] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [67] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [66] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [65] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [64] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [63] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [62] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [61] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [60] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)
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28/07/2020 08:22
Mov. [58] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [57] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [56] - Documento
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28/07/2020 08:22
Mov. [55] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [54] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [53] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [52] - Documento
-
28/07/2020 08:22
Mov. [51] - Documento
-
28/07/2020 08:21
Mov. [50] - Documento
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28/07/2020 08:21
Mov. [49] - Documento
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28/07/2020 08:21
Mov. [48] - Documento
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28/07/2020 08:21
Mov. [47] - Documento
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28/07/2020 08:21
Mov. [46] - Documento
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24/06/2020 08:42
Mov. [45] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2020 08:41
Mov. [44] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que em decorrencia da digitalizacao das pecas processuais envolvendo os processos desta secretaria: (X) Processo em ordem. (X) Outros: Processo inicia a partir da fl. 02. F
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20/05/2020 18:15
Mov. [43] - Mero expediente: R.H. Determino que a Secretaria da Vara designe data e hora para audiencia de conciliacao. Expedientes necessarios.
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20/05/2020 18:15
Mov. [42] - Recebimento
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20/05/2020 18:09
Mov. [41] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Cesar de Barros Lima
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01/04/2020 21:12
Mov. [40] - Escrivão: Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico/caixa 12
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01/04/2020 21:06
Mov. [39] - Recebimento
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11/02/2020 13:27
Mov. [38] - Concluso para Despacho: A 11 Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Cesar de Barros Lima
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11/02/2020 11:27
Mov. [37] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Protocolo: PSGA20000306372
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27/01/2020 12:37
Mov. [36] - Remessa: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
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27/01/2020 12:32
Mov. [35] - Certidão emitida
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20/11/2019 00:07
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0148/2019 Data da Publicacao: 26/06/2019 Numero do Diario: 2167
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14/11/2019 15:36
Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que que em cumprimento ao ato ordinatorio de fl. 448, expedi Oficio n. 1178-1V.2019 de remessa ao Municipio de Sao Goncalo do Amarante/CE. O referido e verdade. Dou fe.
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14/11/2019 15:36
Mov. [32] - Expedição de Ofício
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30/10/2019 16:19
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2019 14:41
Mov. [30] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PSGA19000192368
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29/08/2019 09:53
Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2019 15:14
Mov. [28] - Certidão emitida
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24/06/2019 09:05
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2019 08:42
Mov. [26] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2019 10:45
Mov. [25] - Expedição de Carta Precatória
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22/05/2019 13:36
Mov. [24] - Audiência Designada: CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento a decisao de fls. 436, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 29/08/2019, as 09:00h na Sala de Audiencia da CEJUSC. O referido e verdade. D
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21/05/2019 10:50
Mov. [23] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 29/08/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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07/03/2019 15:17
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2019 15:17
Mov. [21] - Recebimento
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07/03/2019 15:17
Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
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07/03/2019 15:16
Mov. [19] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Cesar de Barros Lima
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08/02/2019 15:18
Mov. [18] - Recebimento
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05/02/2019 14:47
Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao com base na portaria 142/2019
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05/02/2019 14:47
Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao com base na portaria 142/2019
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05/02/2019 14:44
Mov. [15] - Recebimento
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14/05/2018 15:26
Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
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20/04/2018 12:10
Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Ag. Audiencia Conciliacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
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20/04/2018 12:08
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
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19/02/2018 08:34
Mov. [11] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES Ag. Aud. Conciliacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
09/02/2018 10:22
Mov. [10] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE Malote Fisico para o envio da citacao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
12/01/2018 11:38
Mov. [9] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE Processo com o conciliador, para designacao de audiencia. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
29/09/2017 19:50
Mov. [8] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE Na estante do Conciliador para ser designado audiencia. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
29/09/2017 10:27
Mov. [7] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES MESA CONCILIADOR (ALVARO) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
19/09/2017 08:22
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/09/2017 11:41
Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/09/2017 11:40
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/09/2017 11:40
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/09/2017 11:40
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
31/08/2017 09:24
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2017
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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