Partes: SILVIO MAURO ALVES DA ROCHA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ELOI OLIVEIRA DA SILVA e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ALEXANDRE MAGNO GENUNCIO DIAS DE CARVALHO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: NUNES E ARRUDA LTDA x CERAMICA SAO GONCALO e outros

Advogado: LAURA CATARINE DUETI VILALBA SOUZA DE ABREU e outros

1ª instância - Cuiaba - Sexta Vara Civel

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Advogado: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA e outros

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica