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TJPB - 0816020-79.2025.8.15.2001
Partes: CATARINE CRUZ MATOS e outros x AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Advogado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Ajuizamento: 25/03/2025
TJCE - 0280296-48.2021.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ANTONIO JOSE DA SILVA e outros
Advogado: MARCIO ALMEIDA GURGEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/07/2025
TJCE - 0280296-48.2021.8.06.0001
Partes: ANTONIO JOSE DA SILVA x ESTADO DO CEARA
Advogado: BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/11/2021