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TJCE - 3028817-41.2024.8.06.0001
Partes: CATIUSSIA DANTAS PINHEIRO x SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: JOYCE RANGEL TORRES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2025
TJCE - 3028817-41.2024.8.06.0001
Partes: CATIUSSIA DANTAS PINHEIRO x SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: JOYCE RANGEL TORRES
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/10/2024
TJCE - 3006075-25.2024.8.06.0000
Partes: CATIUSSIA DANTAS PINHEIRO x PREFEITURA DE FORTALEZA e outros
Advogado: JOYCE RANGEL TORRES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/10/2024
TJCE - 3001941-15.2025.8.06.0001
Partes: CATIUSSIA DANTAS PINHEIRO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE e outros
Advogado: CARLOS DARIO AGUIAR FREITAS FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 03/05/2025
TJCE - 3001941-15.2025.8.06.0001
Partes: CATIUSSIA DANTAS PINHEIRO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE e outros
Advogado: CARLOS DARIO AGUIAR FREITAS FILHO
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/01/2025