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TJSC - 5013529-51.2022.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE SEBASTIAO DE SOUZA e outros
Advogado: RICARDO PALUDO CALIXTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/10/2024
TRF2 - 5015523-03.2022.4.02.0000
Partes: CECILIA MARTINS MIRANDA e outros x UNIAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 22/08/2025
TRF2 - 5015523-03.2022.4.02.0000
Partes: MARCUS VINICIUS DE ARAUJO PASSOS e outros x UNIAO
Advogado: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/01/2024
TJSP - 1004511-63.2023.8.26.0666
Partes: BANCO DO BRASIL S/A x MARIA CECILIA MIRANDA MARTINS e outros
Advogado: JORGE LUIZ REIS FERNANDES
1ª instância - 2 Vara da Comarca de Artur Nogueira
Ajuizamento: 31/10/2023