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1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

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Partes: CONSTRUTORA GOMES & GOMES LTDA. e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes