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TJTO - 0007792-13.2020.8.27.2706
Partes: CELIO LIMA JOVINO e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 04/03/2020
TJTO - 0007792-13.2020.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x CELIO LIMA JOVINO
Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 22/03/2022