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TRF1 - 0017966-49.2016.4.01.0000

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - MG

Advogado: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Presidencia

Ajuizamento: 08/04/2025

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TRF1 - 0055788-67.2010.4.01.3400

Partes: GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A x EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE e outros

Advogado: IARA JANAINA DO VALE BARBOSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

Ajuizamento: 25/03/2014

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