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TRF2 - 5092188-15.2024.4.02.5101

Partes: CENTRO EDUCACIONAL RAFAELLA NOGUEIRA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 18/02/2025

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TRF2 - 5092188-15.2024.4.02.5101

Partes: CENTRO EDUCACIONAL RAFAELLA NOGUEIRA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 11/11/2024

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TJRJ - 0815666-84.2025.8.19.0209

Partes: ERNANI JORGE MONTEIRO CANHOTO x CENTRO EDUCACIONAL RAFAELLA NOGUEIRA LTDA

Advogado: CARLOS FERNANDO DO VALLE L FILHO

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Regional da Barra da Tijuca

Ajuizamento: 28/04/2025

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