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TJRN - 0801854-13.2021.8.20.5600
Partes: MPRN - PROMOTORIA SAO PAULO DO POTENGI e outros x CESAR AUGUSTO BASTOS NETO e outros
Advogado: ALZIVAN ALVES DE MOURA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Paulo do Potengi
Ajuizamento: 24/11/2021
TJRN - 0801854-13.2021.8.20.5600
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: ALZIVAN ALVES DE MOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa
Ajuizamento: 18/04/2024