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TJMG - 0019633-42.2010.8.13.0120
Partes: CESAR DE PAULA DOMINGUES FILHO x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros
Advogado: IVAM OTELO LAMOUNIER e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Candeias
Ajuizamento: 16/08/2023
TJMG - 0000096-60.2010.8.13.0120
Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x CESAR DE PAULA DOMINGUES FILHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Candeias
Ajuizamento: 16/08/2023
TRF1 - 0062765-07.2011.4.01.9199
Partes: CESAR DE PAULA DOMINGUES FILHO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 26/10/2011