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TRF1 - 0001895-69.2007.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LAERCIO PORTELA DELGADO e outros
Advogado: UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 18/09/2024
TRF1 - 0001895-69.2007.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PBC COMUNICACAO LTDA e outros
Advogado: ANDREA CARVALHO RATTI e outros
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 02/02/2010
TRF1 - 1019757-06.2025.4.01.3400
Partes: CHRISTIE REGINA GARRIDO PEDROSA DE OLIVEIRA e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 06/03/2025
TJAM - 0022127-75.2017.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MURILO LIMA DE SOUZA e outros
Advogado: OSLENY SOUZA COSTA e outros
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Macapa
Ajuizamento: 17/05/2017
TJMS - 0803093-47.2022.8.12.0101
Partes: MICHEL CESAR AMORIM ROCHA x ADMNISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 22/06/2022
TJMS - 0803126-42.2019.8.12.0101
Partes: MICHEL CESAR AMORIM ROCHA x ADMNISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 09/07/2019