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TJBA - 8068788-72.2024.8.05.0001
Partes: CEZAR ROMERO REGIS DE SOUZA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 25/05/2024
TJBA - 0511059-80.2018.8.05.0001
Partes: CEZAR ROMERO REGIS DE SOUZA x SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros
Advogado: GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/05/2024
TJBA - 0511059-80.2018.8.05.0001
Partes: CEZAR ROMERO REGIS DE SOUZA x SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros
Advogado: GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 01/03/2018
TJBA - 0001333-29.2012.8.05.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x RONEI SIMOES REIS
Advogado: JOAO PEDRO DIAS NETO e outros
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Campo Formoso
Ajuizamento: 19/09/2012