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TJRJ - 0140098-61.2022.8.19.0001

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CHARLES BERNARDES PINHEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 28/01/2025

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TJRJ - 0140098-61.2022.8.19.0001

Partes: CHARLES BERNARDES PINHEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Ajuizamento: 30/05/2022

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TJRJ - 0836809-84.2024.8.19.0203

Partes: BIANCA CAPETINI FERREIRA e outros x LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros

Advogado: IVO PERAL PERALTA JUNIOR e outros

1ª instância - Jacarepagua Regional Xiv Jui Esp Civ

Ajuizamento: 03/10/2024

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TRF2 - 5077808-55.2022.4.02.5101

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x CHARLES BERNARDES PINHEIRO e outros

Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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