Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros

Advogado: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros

Advogado: ALFREDO BERNARDINI NETO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Partes: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros

Advogado: ALFREDO BERNARDINI NETO

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: RODRIGO TERRA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

Partes: A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: RODRIGO TERRA DE SOUZA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI - ME x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO

Advogado: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI - ME x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

Partes: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO

Advogado: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros

Advogado: VINICIUS DE MATTOS FELICIO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva