Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros

Advogado: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

Partes: INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA x ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros

Advogado: RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Maracacume

Partes: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros

Advogado: ALFREDO BERNARDINI NETO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Partes: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros

Advogado: ALFREDO BERNARDINI NETO

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: RT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS E FERTILIZANTES LTDA e outros x CHEFE DA CELULA DE GESTAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: CARLOS ALEXANDRE TORTATO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Partes: RT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS E FERTILIZANTES LTDA e outros x CHEFE DA CELULA DE GESTAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: CARLOS ALEXANDRE TORTATO

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: CHEFE DA CELULA DE GESTAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos

Partes: JSL S/A. x CHEFE DA CELULA DE GESTAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz