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TJCE - 0232849-30.2022.8.06.0001
Partes: MAGAZINE LUIZA S/A e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/03/2024
TJCE - 0232849-30.2022.8.06.0001
Partes: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros x CHEFE DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/04/2022
TJCE - 3026765-72.2024.8.06.0001
Partes: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MATHEUS GUIMARAES BARRETO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/09/2024
TJCE - 3002842-17.2024.8.06.0001
Partes: FORESEA S.A. x CHEFE DO NUCLEO DE POSTOS FISCAIS DA DIVISA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/02/2024
TJCE - 3041605-87.2024.8.06.0001
Partes: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. x CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO (COFIT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RONALDO RAYES
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2024
TJCE - 3010444-25.2025.8.06.0001
Partes: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/02/2025
TJCE - 3041585-96.2024.8.06.0001
Partes: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA x CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO (COFIT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RONALDO RAYES
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2024
TJCE - 3038937-46.2024.8.06.0001
Partes: GESEM INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAIMUNDO BEZERRA FURTADO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/12/2024
TJCE - 3038575-44.2024.8.06.0001
Partes: GESEM INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA x CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO (COFIT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAIMUNDO BEZERRA FURTADO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/11/2024
TJCE - 0224975-91.2022.8.06.0001
Partes: SAU SWIM LTDA x CHEFE DA CELULA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - SEFAZ/CE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/04/2022