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TJRN - 0800232-91.2024.8.20.5114
Partes: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e outros x SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: LAIS HIAL PELLIZZARI e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Canguaretama
Ajuizamento: 27/02/2024
TJRN - 0801486-65.2025.8.20.5114
Partes: ESTRELA DE NATAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Canguaretama
Ajuizamento: 01/07/2025
TJRN - 0801831-31.2025.8.20.5114
Partes: MULTIPLICAR SOLUCOES E SERVICOS DE OBRAS LTDA x CHEFE DO NUCLEO INTEGRADO DE FISCALIZACAO DE CARAU
Advogado: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Canguaretama
Ajuizamento: 04/08/2025
TJRN - 0802258-28.2025.8.20.5114
Partes: CONCEPT CARGO LTDA x CHEFE DO NUCLEO INTEGRADO DE FISCALIZACAO DE CARAU
Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Canguaretama
Ajuizamento: 16/09/2025
TJRN - 0800232-91.2024.8.20.5114
Partes: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e outros x CHEFE DO NUCLEO INTEGRADO DE FISCALIZACAO (NIF CARAU) e outros
Advogado: RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu
Ajuizamento: 14/03/2024