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TJRN - 0800232-91.2024.8.20.5114

Partes: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e outros x SECRETARIA DA FAZENDA e outros

Advogado: LAIS HIAL PELLIZZARI e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Canguaretama

Ajuizamento: 27/02/2024

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TJRN - 0801486-65.2025.8.20.5114

Partes: ESTRELA DE NATAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Canguaretama

Ajuizamento: 01/07/2025

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TJRN - 0801831-31.2025.8.20.5114

Partes: MULTIPLICAR SOLUCOES E SERVICOS DE OBRAS LTDA x CHEFE DO NUCLEO INTEGRADO DE FISCALIZACAO DE CARAU

Advogado: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Canguaretama

Ajuizamento: 04/08/2025

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TJRN - 0802258-28.2025.8.20.5114

Partes: CONCEPT CARGO LTDA x CHEFE DO NUCLEO INTEGRADO DE FISCALIZACAO DE CARAU

Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Canguaretama

Ajuizamento: 16/09/2025

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TJRN - 0800232-91.2024.8.20.5114

Partes: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e outros x CHEFE DO NUCLEO INTEGRADO DE FISCALIZACAO (NIF CARAU) e outros

Advogado: RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu

Ajuizamento: 14/03/2024

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