06/08/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (NIF CARAÚ) em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (NIF CARAÚ) em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 20:14

Juntada de devolução de mandado
21/07/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 19:48

Juntada de devolução de mandado
17/07/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 13:29

Juntada de diligência
10/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
07/07/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 01:07

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:30

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:30

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:27

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:13

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:13

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 05:54

Publicado Intimação em 24/02/2025.
28/02/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 0800232-91.2024.8.20.5114 Embargante: RFG Comércio, Transporte e Serviços Ltda Advogados: Lais Hial Pellizzari, Jefferson de Almeida e Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida Embargados: Secretário da Fazenda do Estado Rio Grande do Norte e Outro Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO RFG COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA (atual denominação de MARTIN BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA) opôs embargos de declaração (ID 25561603) apontando possível omissão na decisão de ID 25561603 quanto à apreciação do pedido de fixação de multa com caráter coercitivo, posto que formulado pleito expresso de imposição de multa no importe sugerido de R$ 1.000,00, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional.

Sem contrarrazões conforme certidão de decurso de prazo (ID 28172040). É o relatório.

Decido.

No caso em estudo, a parte embargante impetrou mandado de segurança com pedido liminar (Id 23838638) em face do ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE e do CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (NIF CARAÚ) aduzindo, em síntese, que as Autoridades Coatoras vêm, reiteradamente, procedendo com a retenção de caminhões com cargas perecíveis transportadas pela impetrante, porém são débitos devidos pelos destinatários relativos ao ICMS antecipado, alegando, assim, que a retenção da carga estaria sendo utilizada como meio coercitivo e ilegal para pagamento do tributo de terceiros.

Pugnou, assim, pelo deferimento de medida liminar para determinar que a autoridade coatora libere as mercadorias da impetrante de modo a se abster de " impor qualquer demora, embaraço ou dificuldade para a imediata liberação das mercadorias, inclusive mediante exigência de pagamento de tributos, bem como cesse o ato de apreender a mercadoria sem lavrar o respectivo auto de infração ou o termo de apreensão da Mercadoria", sob pena de multa e demais medidas legais.

O pleito liminar restou deferido nos seguintes moldes (ID 25342272): “Numa análise sumária, vejo que o Fisco Estadual promoveu a apreensão das mercadorias negociadas pela impetrante sob a justificativa de falta de pagamento de imposto.

Com efeito, é de responsabilidade do Fisco, quando entender que o sujeito fiscalizado objetiva esquivar-se ao pagamento de tributos devidos, fazer uso dos meios adequados para realizar a cobrança, não se justificando para tal mister o confisco de bens.

Nesse diapasão, preconiza a Lei Estadual n° 6.968/96, em seu art. 60, incisos II e IV, que apenas é válida a detenção de mercadorias transportadas que não apresentem a documentação fiscal exigível ou quando tal documentação é fraudulenta (…) Volvendo-se à situação dos autos, percebe-se que não há nenhuma outra justificativa para a apreensão das mercadorias realizada, restando, neste momento, um indicativo de que a apreensão tem sido empregada como meio coercitivo de pagamento de tributo, o que não é possível conforme disciplina a Súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal (…) Importante destacar que verificada a existência de créditos de natureza tributária em favor do Estado devem ser eles exigidos, observando-se, contudo, a via adequada para tanto, que não se coaduna com a apreensão da mercadoria sobre a qual incida o tributo.

Essa constatação não impede toda e qualquer retenção por parte da administração, a qual poderá se efetuar apenas pelo tempo necessário a lavratura do auto de infração, mas não como modo de obrigar o devedor ao adimplemento da dívida tributária.

Noutros termos, admite-se a retenção do produto, tão somente, pelo período indispensável para que a fiscalização ultime as providências necessárias à verificação de possível infração fiscal e à confecção do respectivo auto infracional, devendo ser liberada logo após tais formalidades.

Assim, percebe-se que a detenção da carga por tempo superior ao imprescindível para a realização do auto de infração reveste-se de ilegalidade, sinalizando que a apreensão de fato ocorreu para satisfazer o crédito tributário, configurando, ainda, violação ao direito de propriedade, garantido no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. (…) Nestes termos, defiro em parte o pedido liminar buscado pelo impetrante para determinar que as autoridades impetradas não retenham as mercadorias, notadamente as perecíveis, como meio coercitivo para pagamento de tributos, admitindo-se a retenção do produto, tão somente, pelo período indispensável para que a fiscalização ultime as providências necessárias à verificação de possível infração fiscal e à confecção do respectivo auto infracional, devendo ser liberada logo após tais formalidades.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência do feito ao representante judicial do ente público correspondente, nos termos do artigo 7º, I e II da Lei 12.016/09”.

Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes; III - corrigir erro material.

No presente caso, examinando a decisão embargada de forma total, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão, posto que, como dito acima, toda a fundamentação está lastreada no direito de não ter a mercadoria retida como forma de pressão para cobrança de tributo.

Foi decidido que as autoridades coatoras não retivessem as mercadorias, notadamente as perecíveis, como meio coercitivo para adimplemento dos tributos e não foi imposta multa pois, naquele momento, não se viu necessário, posto que não restou claro que existiu histórico de descumprimento a indicar a necessidade de fixação de astreinte para que o provimento jurisdicional seja observado.

Vejo, pois, que se não fixada a multa, porque não verificada a necessidade, naquele momento, de sua imposição.

Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora
20/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:42

Embargos de declaração não acolhidos
19/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:19

Publicado Intimação em 29/10/2024.
30/10/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n.º 0800232-91.2024.8.20.5114 Embargante: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Advogados: Lais Hial Pellizzari e Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida Embargado: SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DESPACHO Tendo em vista o pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, venham conclusos.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora
24/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 00:48

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:48

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:47

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:15

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:15

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:15

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 06:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:47

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 18:41

Juntada de devolução de mandado
21/06/2024 10:09

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 17:57

Expedição de Mandado.
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Mandado de Segurança 0800232-91.2024.8.20.5114 Impetrante: RFG Comércio, Transporte e Serviços Ltda Advogados: Lais Hial Pellizzari, Jefferson de Almeida e Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida Impetrados: Secretário da Fazenda do Estado Rio Grande do Norte e Outro Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO RFG Comercio, Transporte e Serviços Ltda impetrou mandado de segurança com pedido liminar (Id 23838638) em face do ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE e do CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (NIF CARAÚ) aduzindo, em síntese, que as Autoridades Coatoras vêm, reiteradamente, procedendo com a retenção de caminhões com cargas perecíveis transportadas pela impetrante, indicando ter ocorrido aproximadamente 16 (dezesseis) retenções, porém a retenção é de débitos devidos pelos destinatários relativos ao ICMS antecipado, alegando, assim, que a retenção da carga é utilizada como meio coercitivo e ilegal para pagamento do tributo de terceiros.

Requereu o deferimento da medida liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora libere as mercadorias da impetrante de modo a se abster de " impor qualquer demora, embaraço ou dificuldade para a imediata liberação das mercadorias, inclusive mediante exigência de pagamento de tributos, bem como cesse o ato de apreender a mercadoria sem lavrar o respectivo auto de infração ou o termo de apreensão da Mercadoria", sob pena de multa e demais medidas legais.

O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, tendo prolatado decisum em 04/03/2024 indeferindo o pedido liminar (ID 23838653), porém, em momento posterior, foi proferida decisão de incompetência e remetendo o feito ao TJRN, ocasião em que despachei em 17/03/2024 (ID 23848560). É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.

Numa análise sumária, vejo que o Fisco Estadual promoveu a apreensão das mercadorias negociadas pela impetrante sob a justificativa de falta de pagamento de imposto.

Com efeito, é de responsabilidade do Fisco, quando entender que o sujeito fiscalizado objetiva esquivar-se ao pagamento de tributos devidos, fazer uso dos meios adequados para realizar a cobrança, não se justificando para tal mister o confisco de bens.

Nesse diapasão, preconiza a Lei Estadual n° 6.968/96, em seu art. 60, incisos II e IV, que apenas é válida a detenção de mercadorias transportadas que não apresentem a documentação fiscal exigível ou quando tal documentação é fraudulenta, in verbis: Art. 60.

Ficam sujeitos à apreensão, constituindo prova material de infração à legislação tributária, mediante lavratura de Termo de Apreensão, conforme disposto em regulamento: I- omissis; II- as mercadorias transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível; III- omissis; IV- as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que apresentem evidência de fraude contra a fazenda estadual (...) Volvendo-se à situação dos autos, percebe-se que não há nenhuma outra justificativa para a apreensão das mercadorias realizada, restando, neste momento, um indicativo de que a apreensão tem sido empregada como meio coercitivo de pagamento de tributo, o que não é possível conforme disciplina a Súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Importante destacar que verificada a existência de créditos de natureza tributária em favor do Estado devem ser eles exigidos, observando-se, contudo, a via adequada para tanto, que não se coaduna com a apreensão da mercadoria sobre a qual incida o tributo.

Essa constatação não impede toda e qualquer retenção por parte da administração, a qual poderá se efetuar apenas pelo tempo necessário a lavratura do auto de infração, mas não como modo de obrigar o devedor ao adimplemento da dívida tributária.

Noutros termos, admite-se a retenção do produto, tão somente, pelo período indispensável para que a fiscalização ultime as providências necessárias à verificação de possível infração fiscal e à confecção do respectivo auto infracional, devendo ser liberada logo após tais formalidades.

Assim, percebe-se que a detenção da carga por tempo superior ao imprescindível para a realização do auto de infração reveste-se de ilegalidade, sinalizando que a apreensão de fato ocorreu para satisfazer o crédito tributário, configurando, ainda, violação ao direito de propriedade, garantido no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Nesta linha de pensar, colaciono julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COMPELIR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA).

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815426-84.2023.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA QUE CONCEDEU O WRIT.

APREENSÃO DE MERCADORIAS EM RAZÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.

ILEGALIDADE.

INADMISSIBILIDADE DO MEIO COERCITIVO.

ENTENDIMENTO ALBERGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos da Súmula número 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (RN nº 2016.016238-5, Rel.

Des.

Cornélio Alves, j. 18/12/2018 – 1ª Câmara Cível do TJRN).

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

SÚMULA 323 DO STF.

ILEGALIDADE CARACTERIZADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

PRECEDENTES. - De acordo com a Súmula 323 e com base em remansosa jurisprudência acerca do tema, é ilegal o uso da retenção de mercadoria pelo Fisco Estadual, como meio coercitivo de cobrança do imposto ou quando identificado o real proprietário dos bens transportados. (RN nº 2017.021487-6, Rel.

Des.

João Rebouças, j. 13/11/2018 – 3ª Câmara Cível do TJRN).

Nestes termos, defiro em parte o pedido liminar buscado pelo impetrante para determinar que as autoridades impetradas não retenham as mercadorias, notadamente as perecíveis, como meio coercitivo para pagamento de tributos, admitindo-se a retenção do produto, tão somente, pelo período indispensável para que a fiscalização ultime as providências necessárias à verificação de possível infração fiscal e à confecção do respectivo auto infracional, devendo ser liberada logo após tais formalidades.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência do feito ao representante judicial do ente público correspondente, nos termos do artigo 7º, I e II da Lei 12.016/09.

Decorridos os prazos acima referidos, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para opinamento.

Após, retornem os autos conclusos.

DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora
19/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:52

Conclusos para decisão
17/04/2024 01:55

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:55

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:55

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:51

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:51

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:51

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:50

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:50

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:50

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:25

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:25

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:25

Decorrido prazo de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Mandado de Segurança 0800232-91.2024.8.20.5114 Impetrante: RFG Comercio, Transporte e Serviços Ltda Advogados: Lais Hial Pellizzari, Jefferson de Almeida e Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida Impetrados: Secretário da Fazenda do Estado Rio Grande do Norte e Outro Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DESPACHO Vislumbrando a possibilidade de reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda, e em face do princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito no artigo 10 do CPC, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre o tema.

Publique-se.

Intime-se.

DESA.

BERENICE CAPUXU Relatora
19/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:59

Juntada de termo
19/03/2024 12:54

Classe retificada de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº 0800232-91.2024.8.20.5114 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e outros (2) Requerido (a): CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu o pedido liminar requerido por RFG COMERCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA (CNPJs sob os nº 49.***.***/0001-33, 49.***.***/0006-48 e 49.***.***/0006-39) em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE e CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (NIF CARAÚ) em que alega, em síntese, que a Autoridade Coatora vem, reiteradamente, procedendo com a retenção de caminhões com cargas perecíveis transportadas pelas impetrantes, indicando a ocorrência de aproximadamente 16 retenções, e que a retenção da carga é utilizada como meio coercitivo e ilegal para pagamento do tributo de terceiros.

Assim, requer que a Autoridade Coatora libere as mercadorias da impetrante de modo a se abster de "impor qualquer demora, embaraço ou dificuldade para a imediata liberação das mercadorias, inclusive mediante exigência de pagamento de tributos, bem como cesse o ato de apreender a mercadoria sem lavrar o respectivo auto de infração ou o termo de apreensão da Mercadoria". É o breve relato.

Decido.

Analisando novamente os autos, notadamente o pedido de reconsideração de ID 11652917, verifica-se que é apontada como autoridade coatora o Secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte.

Assim, considerando que a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de SECRETÁRIO DE ESTADO é originariamente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 71, inciso I, alínea "e", da Constituição Estadual, repetido no artigo 31, alínea "e", da Lei de Organização Judiciária do Estado – LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, não possui este juízo competência para analisar a medida ora pleiteada.

Por tal razão, considerando a incompetência deste Juízo, deve a ação ser encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino, a redistribuição dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos com as cautelas e estilo e baixa na distribuição.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
14/03/2024 16:54

Recebidos os autos
14/03/2024 16:54

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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