TJRN - 0800232-91.2024.8.20.5114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 0800232-91.2024.8.20.5114 Embargante: RFG Comércio, Transporte e Serviços Ltda Advogados: Lais Hial Pellizzari, Jefferson de Almeida e Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida Embargados: Secretário da Fazenda do Estado Rio Grande do Norte e Outro Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO RFG COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA (atual denominação de MARTIN BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA) opôs embargos de declaração (ID 25561603) apontando possível omissão na decisão de ID 25561603 quanto à apreciação do pedido de fixação de multa com caráter coercitivo, posto que formulado pleito expresso de imposição de multa no importe sugerido de R$ 1.000,00, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional.

Sem contrarrazões conforme certidão de decurso de prazo (ID 28172040). É o relatório.

Decido.

No caso em estudo, a parte embargante impetrou mandado de segurança com pedido liminar (Id 23838638) em face do ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE e do CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (NIF CARAÚ) aduzindo, em síntese, que as Autoridades Coatoras vêm, reiteradamente, procedendo com a retenção de caminhões com cargas perecíveis transportadas pela impetrante, porém são débitos devidos pelos destinatários relativos ao ICMS antecipado, alegando, assim, que a retenção da carga estaria sendo utilizada como meio coercitivo e ilegal para pagamento do tributo de terceiros.

Pugnou, assim, pelo deferimento de medida liminar para determinar que a autoridade coatora libere as mercadorias da impetrante de modo a se abster de " impor qualquer demora, embaraço ou dificuldade para a imediata liberação das mercadorias, inclusive mediante exigência de pagamento de tributos, bem como cesse o ato de apreender a mercadoria sem lavrar o respectivo auto de infração ou o termo de apreensão da Mercadoria", sob pena de multa e demais medidas legais.

O pleito liminar restou deferido nos seguintes moldes (ID 25342272): “Numa análise sumária, vejo que o Fisco Estadual promoveu a apreensão das mercadorias negociadas pela impetrante sob a justificativa de falta de pagamento de imposto.

Com efeito, é de responsabilidade do Fisco, quando entender que o sujeito fiscalizado objetiva esquivar-se ao pagamento de tributos devidos, fazer uso dos meios adequados para realizar a cobrança, não se justificando para tal mister o confisco de bens.

Nesse diapasão, preconiza a Lei Estadual n° 6.968/96, em seu art. 60, incisos II e IV, que apenas é válida a detenção de mercadorias transportadas que não apresentem a documentação fiscal exigível ou quando tal documentação é fraudulenta (…) Volvendo-se à situação dos autos, percebe-se que não há nenhuma outra justificativa para a apreensão das mercadorias realizada, restando, neste momento, um indicativo de que a apreensão tem sido empregada como meio coercitivo de pagamento de tributo, o que não é possível conforme disciplina a Súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal (…) Importante destacar que verificada a existência de créditos de natureza tributária em favor do Estado devem ser eles exigidos, observando-se, contudo, a via adequada para tanto, que não se coaduna com a apreensão da mercadoria sobre a qual incida o tributo.

Essa constatação não impede toda e qualquer retenção por parte da administração, a qual poderá se efetuar apenas pelo tempo necessário a lavratura do auto de infração, mas não como modo de obrigar o devedor ao adimplemento da dívida tributária.

Noutros termos, admite-se a retenção do produto, tão somente, pelo período indispensável para que a fiscalização ultime as providências necessárias à verificação de possível infração fiscal e à confecção do respectivo auto infracional, devendo ser liberada logo após tais formalidades.

Assim, percebe-se que a detenção da carga por tempo superior ao imprescindível para a realização do auto de infração reveste-se de ilegalidade, sinalizando que a apreensão de fato ocorreu para satisfazer o crédito tributário, configurando, ainda, violação ao direito de propriedade, garantido no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. (…) Nestes termos, defiro em parte o pedido liminar buscado pelo impetrante para determinar que as autoridades impetradas não retenham as mercadorias, notadamente as perecíveis, como meio coercitivo para pagamento de tributos, admitindo-se a retenção do produto, tão somente, pelo período indispensável para que a fiscalização ultime as providências necessárias à verificação de possível infração fiscal e à confecção do respectivo auto infracional, devendo ser liberada logo após tais formalidades.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência do feito ao representante judicial do ente público correspondente, nos termos do artigo 7º, I e II da Lei 12.016/09”.

Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes; III - corrigir erro material.

No presente caso, examinando a decisão embargada de forma total, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão, posto que, como dito acima, toda a fundamentação está lastreada no direito de não ter a mercadoria retida como forma de pressão para cobrança de tributo.

Foi decidido que as autoridades coatoras não retivessem as mercadorias, notadamente as perecíveis, como meio coercitivo para adimplemento dos tributos e não foi imposta multa pois, naquele momento, não se viu necessário, posto que não restou claro que existiu histórico de descumprimento a indicar a necessidade de fixação de astreinte para que o provimento jurisdicional seja observado.

Vejo, pois, que se não fixada a multa, porque não verificada a necessidade, naquele momento, de sua imposição.

Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n.º 0800232-91.2024.8.20.5114 Embargante: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Advogados: Lais Hial Pellizzari e Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida Embargado: SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DESPACHO Tendo em vista o pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, venham conclusos.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Mandado de Segurança 0800232-91.2024.8.20.5114 Impetrante: RFG Comércio, Transporte e Serviços Ltda Advogados: Lais Hial Pellizzari, Jefferson de Almeida e Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida Impetrados: Secretário da Fazenda do Estado Rio Grande do Norte e Outro Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO RFG Comercio, Transporte e Serviços Ltda impetrou mandado de segurança com pedido liminar (Id 23838638) em face do ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE e do CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (NIF CARAÚ) aduzindo, em síntese, que as Autoridades Coatoras vêm, reiteradamente, procedendo com a retenção de caminhões com cargas perecíveis transportadas pela impetrante, indicando ter ocorrido aproximadamente 16 (dezesseis) retenções, porém a retenção é de débitos devidos pelos destinatários relativos ao ICMS antecipado, alegando, assim, que a retenção da carga é utilizada como meio coercitivo e ilegal para pagamento do tributo de terceiros.

Requereu o deferimento da medida liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora libere as mercadorias da impetrante de modo a se abster de " impor qualquer demora, embaraço ou dificuldade para a imediata liberação das mercadorias, inclusive mediante exigência de pagamento de tributos, bem como cesse o ato de apreender a mercadoria sem lavrar o respectivo auto de infração ou o termo de apreensão da Mercadoria", sob pena de multa e demais medidas legais.

O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, tendo prolatado decisum em 04/03/2024 indeferindo o pedido liminar (ID 23838653), porém, em momento posterior, foi proferida decisão de incompetência e remetendo o feito ao TJRN, ocasião em que despachei em 17/03/2024 (ID 23848560). É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.

Numa análise sumária, vejo que o Fisco Estadual promoveu a apreensão das mercadorias negociadas pela impetrante sob a justificativa de falta de pagamento de imposto.

Com efeito, é de responsabilidade do Fisco, quando entender que o sujeito fiscalizado objetiva esquivar-se ao pagamento de tributos devidos, fazer uso dos meios adequados para realizar a cobrança, não se justificando para tal mister o confisco de bens.

Nesse diapasão, preconiza a Lei Estadual n° 6.968/96, em seu art. 60, incisos II e IV, que apenas é válida a detenção de mercadorias transportadas que não apresentem a documentação fiscal exigível ou quando tal documentação é fraudulenta, in verbis: Art. 60.

Ficam sujeitos à apreensão, constituindo prova material de infração à legislação tributária, mediante lavratura de Termo de Apreensão, conforme disposto em regulamento: I- omissis; II- as mercadorias transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível; III- omissis; IV- as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que apresentem evidência de fraude contra a fazenda estadual (...) Volvendo-se à situação dos autos, percebe-se que não há nenhuma outra justificativa para a apreensão das mercadorias realizada, restando, neste momento, um indicativo de que a apreensão tem sido empregada como meio coercitivo de pagamento de tributo, o que não é possível conforme disciplina a Súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Importante destacar que verificada a existência de créditos de natureza tributária em favor do Estado devem ser eles exigidos, observando-se, contudo, a via adequada para tanto, que não se coaduna com a apreensão da mercadoria sobre a qual incida o tributo.

Essa constatação não impede toda e qualquer retenção por parte da administração, a qual poderá se efetuar apenas pelo tempo necessário a lavratura do auto de infração, mas não como modo de obrigar o devedor ao adimplemento da dívida tributária.

Noutros termos, admite-se a retenção do produto, tão somente, pelo período indispensável para que a fiscalização ultime as providências necessárias à verificação de possível infração fiscal e à confecção do respectivo auto infracional, devendo ser liberada logo após tais formalidades.

Assim, percebe-se que a detenção da carga por tempo superior ao imprescindível para a realização do auto de infração reveste-se de ilegalidade, sinalizando que a apreensão de fato ocorreu para satisfazer o crédito tributário, configurando, ainda, violação ao direito de propriedade, garantido no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Nesta linha de pensar, colaciono julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COMPELIR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA).

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815426-84.2023.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA QUE CONCEDEU O WRIT.

APREENSÃO DE MERCADORIAS EM RAZÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.

ILEGALIDADE.

INADMISSIBILIDADE DO MEIO COERCITIVO.

ENTENDIMENTO ALBERGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos da Súmula número 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (RN nº 2016.016238-5, Rel.

Des.

Cornélio Alves, j. 18/12/2018 – 1ª Câmara Cível do TJRN).

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

SÚMULA 323 DO STF.

ILEGALIDADE CARACTERIZADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

PRECEDENTES. - De acordo com a Súmula 323 e com base em remansosa jurisprudência acerca do tema, é ilegal o uso da retenção de mercadoria pelo Fisco Estadual, como meio coercitivo de cobrança do imposto ou quando identificado o real proprietário dos bens transportados. (RN nº 2017.021487-6, Rel.

Des.

João Rebouças, j. 13/11/2018 – 3ª Câmara Cível do TJRN).

Nestes termos, defiro em parte o pedido liminar buscado pelo impetrante para determinar que as autoridades impetradas não retenham as mercadorias, notadamente as perecíveis, como meio coercitivo para pagamento de tributos, admitindo-se a retenção do produto, tão somente, pelo período indispensável para que a fiscalização ultime as providências necessárias à verificação de possível infração fiscal e à confecção do respectivo auto infracional, devendo ser liberada logo após tais formalidades.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência do feito ao representante judicial do ente público correspondente, nos termos do artigo 7º, I e II da Lei 12.016/09.

Decorridos os prazos acima referidos, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para opinamento.

Após, retornem os autos conclusos.

DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Mandado de Segurança 0800232-91.2024.8.20.5114 Impetrante: RFG Comercio, Transporte e Serviços Ltda Advogados: Lais Hial Pellizzari, Jefferson de Almeida e Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida Impetrados: Secretário da Fazenda do Estado Rio Grande do Norte e Outro Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DESPACHO Vislumbrando a possibilidade de reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda, e em face do princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito no artigo 10 do CPC, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre o tema.

Publique-se.

Intime-se.

DESA.

BERENICE CAPUXU Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº 0800232-91.2024.8.20.5114 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e outros (2) Requerido (a): CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu o pedido liminar requerido por RFG COMERCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA (CNPJs sob os nº 49.***.***/0001-33, 49.***.***/0006-48 e 49.***.***/0006-39) em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE e CHEFE DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (NIF CARAÚ) em que alega, em síntese, que a Autoridade Coatora vem, reiteradamente, procedendo com a retenção de caminhões com cargas perecíveis transportadas pelas impetrantes, indicando a ocorrência de aproximadamente 16 retenções, e que a retenção da carga é utilizada como meio coercitivo e ilegal para pagamento do tributo de terceiros.

Assim, requer que a Autoridade Coatora libere as mercadorias da impetrante de modo a se abster de "impor qualquer demora, embaraço ou dificuldade para a imediata liberação das mercadorias, inclusive mediante exigência de pagamento de tributos, bem como cesse o ato de apreender a mercadoria sem lavrar o respectivo auto de infração ou o termo de apreensão da Mercadoria". É o breve relato.

Decido.

Analisando novamente os autos, notadamente o pedido de reconsideração de ID 11652917, verifica-se que é apontada como autoridade coatora o Secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte.

Assim, considerando que a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de SECRETÁRIO DE ESTADO é originariamente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 71, inciso I, alínea "e", da Constituição Estadual, repetido no artigo 31, alínea "e", da Lei de Organização Judiciária do Estado – LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, não possui este juízo competência para analisar a medida ora pleiteada.

Por tal razão, considerando a incompetência deste Juízo, deve a ação ser encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino, a redistribuição dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos com as cautelas e estilo e baixa na distribuição.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito