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TRF1 - 0030652-38.2014.4.01.3300
Partes: ENI ENERGY BRASIL PARTICIPACOES LTDA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 17/07/2025
TJRJ - 0023508-96.2025.8.19.0000
Partes: PROMOMAX PROMOCOES E MARKETING SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA x MUDE BRASIL ADMINISTRACAO DE MUSEUS ESPORTIVOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 27/03/2025
TRF1 - 0030652-38.2014.4.01.3300
Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO e outros
1ª instância - 13ª Salvador
Ajuizamento: 19/08/2014