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TJRJ - 0800981-74.2024.8.19.0058
Partes: PARTMED FRANCHISING LTDA x CICERO BAHIA TEIXEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Saquarema 1 Vara
Ajuizamento: 28/02/2024
TRF2 - 5001062-12.2023.4.02.5102
Partes: CICERO BAHIA TEIXEIRA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 10/02/2023
TRF2 - 5001062-12.2023.4.02.5102
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CICERO BAHIA TEIXEIRA
Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 04/07/2023