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TJMG - 0972094-81.2009.8.13.0481
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x NELITON GARCIA RIBEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 22/06/2009
TJMG - 0972086-07.2009.8.13.0481
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x PRODUTORA DE CHARQUE TRADICAO LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 22/06/2009
TJMG - 0964471-63.2009.8.13.0481
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x CICERO FERNANDO DOS SANTOS DUARTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 02/06/2009
TJMG - 0919319-89.2009.8.13.0481
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x CICERO FERNANDO DOS SANTOS DUARTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 27/01/2009
TJMG - 0105362-20.2010.8.13.0481
Partes: UNIAO FEDERAL- (PFN) e outros x CICERO FERNANDO DOS SANTOS DUARTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 19/10/2010
TJAM - 6046035-78.2025.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x CICERO FERNANDO DOS SANTOS DUARTE
Advogado: NILVON VERAS CAMPOS
1ª instância - Gabinete 01 da Central de Garantias e Execucao de Penas e Medidas Alternativas
Ajuizamento: 19/07/2025
TRF1 - 0001903-53.2019.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros x JOSE GUIMARAES CAVALCANTE e outros
Advogado: EVALDY MOTTA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 05/08/2019