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TJMG - 5083681-62.2023.8.13.0024
Partes: CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 21/04/2023
TJMG - 5083681-62.2023.8.13.0024
Partes: CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 03/09/2024
TJMG - 5083681-62.2023.8.13.0024
Partes: CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TRF1 - 0013173-72.2013.4.01.0000
Partes: CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: ULISSES DAMAS COUTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 08/03/2013