Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

Partes: ELFA MEDICAMENTOS LTDA e outros x COORDENADOR GERAL DE RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS DE RONDONIA e outros

Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto

Partes: ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros x SR(A). SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEFAZ/RJ) e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Partes: CICERO GUSTAVO SARAIVA CAMPOS x IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e outros

Advogado: THALYS SAVYO NUNES FREIRE e outros

1ª instância - 2ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA e outros x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros

Advogado: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUCAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA e outros x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS e outros

Advogado: FERNANDO IUNES MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

Partes: ELFA MEDICAMENTOS S.A. e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: DANILO ANDRADE MAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Luis Vitorio Camolez

Partes: ELFA MEDICAMENTOS S.A. e outros x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: DANILO ANDRADE MAIA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

Partes: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: DANILO ANDRADE MAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Luis Vitorio Camolez