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TJMS - 0003655-81.2021.8.12.0018
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x A APURAR e outros
Advogado: LUCIANA DO CARMO RONDON e outros
1ª instância - Paranaiba - Vara Criminal
Ajuizamento: 16/12/2021
TJMS - 0900399-85.2023.8.12.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x AMBIENTAL MS PANTANAL SPE SA
Advogado: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA ULHOA CINTRA e outros
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 09/11/2023
TRF1 - 1009963-97.2021.4.01.3400
Partes: POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros x EM APURACAO e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
1ª instância - 12ª Brasilia
Ajuizamento: 26/02/2021
TJMT - 0016478-35.2016.8.11.0004
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL e outros
Advogado: ANDRE FERREIRA e outros
1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 16/12/2016
TJSP - 4008628-85.2025.8.26.0016
Partes: CLARA MOURA MASIERO e outros x AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA
Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO e outros
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central
Ajuizamento: 22/07/2025
TJSP - 1501324-19.2019.8.26.0152
Partes: JUSTICA PUBLICA x RESPONSAVEIS PELA EMPRESA HBUSTER LTDA e outros
Advogado: MIGUEL PEREIRA NETO e outros
1ª instância - Criminal de Cotia
Ajuizamento: 19/08/2019
TJMS - 0030139-24.2020.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x AGUAS GUARIROBA S.A.
Advogado: CLARA MOURA MASIERO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 24/06/2025