02/05/2024 16:33

Desentranhado o documento
02/05/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 21:50

Juntada de documentos diversos
29/04/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:29

Juntada de documento comprobatório
22/04/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 23:07

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:29

Juntada de outras peças
20/03/2024 15:04

Juntada de informação
18/03/2024 14:53

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:23

Juntada de termo
18/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
16/03/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 19:14

Conclusos para despacho
08/03/2024 19:00

Juntada de manifestação
04/03/2024 19:02

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2024 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:14

Juntada de Certidão
04/02/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 01:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:20

Juntada de petição intercorrente
24/01/2024 14:08

Juntada de petição intercorrente
17/01/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/01/2024 10:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:59

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 14:59

Deferido o pedido de EM APURAÇÃO (REQUERIDO)
19/12/2023 14:36

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 00:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 19:25

Juntada de petição intercorrente
07/11/2023 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 02:05

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/11/2023 23:59.
02/10/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 22:13

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:14

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 09:20

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:01

Conclusos para despacho
21/07/2023 02:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:05

Juntada de parecer
10/07/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 15:31

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:09

Conclusos para despacho
07/07/2023 19:06

Juntada de petição intercorrente
03/07/2023 09:21

Juntada de intimação
29/06/2023 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2023 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2023 19:02

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 06:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:59

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:45

Juntada de parecer
12/06/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:41

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:42

Processo Desarquivado
09/06/2023 16:39

Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 16:23

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 16:23

Cancelada a conclusão
20/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:50

Juntada de substabelecimento
18/03/2023 18:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 19:31

Juntada de petição intercorrente
10/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:00

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 17:00

Outras Decisões
04/03/2023 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:18

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:32

Juntada de parecer
06/02/2023 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 17:45

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:46

Conclusos para despacho
20/01/2023 12:46

Juntada de manifestação
13/01/2023 12:45

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:50

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 03:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 15:13

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
04/11/2022 02:57

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 12:11

Juntada de Certidão
25/10/2022 02:02

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009963-97.2021.4.01.3400 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: EM APURAÇÃO Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695, CLARA MOURA MASIERO - SP414831, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148, GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO - PR80619, ITALO MENEZES RABELO - MA15530, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701, PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - PR52466, RENAN STUDART QUINTAS - DF67178, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diligencie a Secretaria se os bens apreendidos encontram-se acautelados neste Juízo (cf. manifestação ID 1288100265).

Após, intimem-se os Requerentes a proceder ao levantamento dos mesmos.
21/10/2022 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 10:52

Juntada de Certidão
20/10/2022 10:50

Desentranhado o documento
20/10/2022 10:50

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 18:22

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:06

Conclusos para despacho
24/08/2022 22:27

Juntada de documento comprobatório
24/08/2022 15:09

Juntada de manifestação
23/08/2022 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 16:55

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 17:46

Outras Decisões
08/07/2022 10:43

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:14

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:30

Conclusos para decisão
04/07/2022 22:31

Juntada de manifestação
30/06/2022 10:21

Publicado Intimação em 29/06/2022.
30/06/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 18:21

Juntada de intimação
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009963-97.2021.4.01.3400 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: EM APURAÇÃO Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695, CLARA MOURA MASIERO - SP414831, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148, GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO - PR80619, ITALO MENEZES RABELO - MA15530, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701, PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - PR52466, RENAN STUDART QUINTAS - DF67178, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante do que afirma a Autoridade Policial (ID 1153169750), intime-se a Defesa de EDISON LOBÃO FILHO e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA para que explicite quais os bens de sua propriedade ainda restam apreendidos nestes autos, acostando a devida comprovação.

Publique-se.
27/06/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 18:22

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:09

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 04:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/06/2022 23:59.
19/06/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 18:49

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
15/06/2022 21:23

Juntada de manifestação
15/06/2022 07:50

Conclusos para despacho
15/06/2022 07:48

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 03:54

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:17

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 15:15

Juntada de manifestação
08/06/2022 01:50

Publicado Intimação em 08/06/2022.
08/06/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 14:42

Juntada de intimação
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009963-97.2021.4.01.3400 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: EM APURAÇÃO Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695, CLARA MOURA MASIERO - SP414831, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148, GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO - PR80619, ITALO MENEZES RABELO - MA15530, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701, PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - PR52466, RENAN STUDART QUINTAS - DF67178, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Manifestem-se o Ministério Público Federal e a Defesa de EDISON LOBÃO FILHO e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA sobre o quanto alegado pela Autoridade Policial (ID 1121696294).

Intimem-se.

Publique-se.
06/06/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:54

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:38

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
03/06/2022 08:42

Publicado Intimação polo passivo em 03/06/2022.
03/06/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 13:47

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 12ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1009963-97.2021.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EM APURAÇÃO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN STUDART QUINTAS - DF67178, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695, ITALO MENEZES RABELO - MA15530, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701, CLARA MOURA MASIERO - SP414831, PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - PR52466, GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO - PR80619 e FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148 DECISÃO Defiro o pedido da Autoridade Policial visto no ID 894958051 e determino o encaminhamento das mídias referidas no expediente (4 HDs externos e 1 pendrive) para análise complementar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando já terem sido espelhados e periciados.

Findo o prazo, a Autoridade solicitante deverá proceder à restituição dos equipamentos aos seus proprietários, mediante termo nos autos. 2.

Defiro os pedidos de restituição de todos os equipamentos eletrônicos, computadores e mídias apreendidos nos autos, pertencentes a EDISON LOBÃO FILHO e Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda (IDs 940016689, 842329581, 730158984, 701820485 e 681050485) e Franere - Comércio, Construções e Imobiliária Ltda (ID 734874946), porquanto já periciados, sendo desnecessário, nesse sentido, mantê-los sob cautela desse Juízo Federal.

Apenas as mídias que serão encaminhadas ao Departamento de Polícia Federal terão a restituição postergada pelo prazo antes deferido para análise policial complementar. 3.

Os documentos em meio físico apreendidos, cujas restituições foram genericamente requeridas pelas defesas, não serão restituídos e deverão permanecer acautelados, por isso que interessam ao feito principal e compõem o arcabouço probatório da materialidade e autoria dos fatos imputados aos Acusados, inclusive respeitantes a condutas pretéritas necessárias à tipificação de eventual crime de lavagem de dinheiro. 4.

Esclareço que, conforme consta da certidão vista no ID 1066831756, p. 126, os equipamentos foram encaminhados pela Autoridade Policial de Curitiba/PR e recebidos na Secretaria dessa 12ª Vara Federal. 5.

No que atine ao pedido de MÁRCIO LOBÃO quanto à restituição das obras de arte apreendidas (ID 938243655 e ID 855776568), assiste razão à Defesa quando afirma que as constrições patrimoniais, ressalvado o bloqueio de ativos no importe de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), já foram revogadas por esse Juízo Federal, conforme restou decidido nos autos do Seques nº 1023190-57.2021.4.01.3400 (cópia da decisão juntada no ID 846046069).

Naqueles autos, determinei a adequação da constrição à imputação do único crime que teve denúncia recebida - suposta lavagem de dinheiro correspondente à aquisição do quadro "Amazonino Vermelho" por cento e sessenta mil reais -, levantando o bloqueio de imóveis, veículos e demais ativos financeiros do Requerido - o que inclui obras de arte - excedentes ao valor exclusivamente discutido na Ação Penal.

Os quadros encontram-se sob depósito do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba/PR (ID 1066803819 e ID 1066831756, pp. 2/13), que deverá ser oficiado para proceder à restituição a MÁRCIO LOBÃO. 6.

Dê-se vista às partes dos documentos relativos às buscas e apreensões realizadas e encaminhados somente agora pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, anexos ao ofício visto no ID 1066831754, conforme requerido pela defesa de MÁRCIO LOBÃO (ID 855776568).

Junte-se cópia deste decisum nos autos da Ação Penal nº 1008700-30.2021.4.01.3400 e do Seques nº 1023190-57.2021.4.01.3400.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 18 de maio de 2022.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS JUIZ FEDERAL
01/06/2022 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 09:14

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 17:57

Outras Decisões
09/05/2022 15:29

Juntada de termo
01/04/2022 15:28

Juntada de manifestação
01/04/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 07:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/02/2022 22:04

Juntada de manifestação
18/02/2022 10:16

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 16:29

Juntada de manifestação
21/01/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:27

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
27/12/2021 14:03

Conclusos para decisão
10/12/2021 18:34

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:43

Juntada de manifestação
03/12/2021 18:27

Juntada de Certidão
01/12/2021 20:34

Juntada de manifestação
30/11/2021 18:22

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:51

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:13

Juntada de manifestação
08/11/2021 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 17:33

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 18:54

Juntada de manifestação
25/10/2021 16:41

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 18:29

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:54

Juntada de Certidão
22/09/2021 18:45

Conclusos para despacho
22/09/2021 18:45

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 18:45

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 15:50

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 10:50

Juntada de manifestação
25/08/2021 18:42

Juntada de apelação
24/08/2021 20:26

Juntada de manifestação
23/08/2021 18:17

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 17:26

Conclusos para decisão
23/08/2021 17:26

Juntada de Certidão
20/08/2021 19:45

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 01:38

Publicado Intimação em 20/08/2021.
20/08/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 11:43

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009963-97.2021.4.01.3400 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: EM APURAÇÃO Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695, CLARA MOURA MASIERO - SP414831, GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO - PR80619, ITALO MENEZES RABELO - MA15530, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701, PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - PR52466, RENAN STUDART QUINTAS - DF67178, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...

Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MÁRCIO LOBÃO. 6.

Por outro lado, DEFIRO os pedidos de restituição de equipamentos (HD, pen drive, notebook e cartão de memória) apreendidos em poder da BOLSA DE ARTE LTDA (ID 608318347) e DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, representada por EDISON LOBÃO FILHO (ID 651555994), tendo em vista já terem sido espelhados e periciados, sendo desnecessária a sua manutenção cautelar, além de injustificadamente prejudicial para as atividades empresariais lícitas.

Intimem-se."
18/08/2021 15:00

Conclusos para decisão
18/08/2021 14:58

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2021 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 18:26

Juntada de manifestação
04/08/2021 15:49

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 19:23

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 14:26

Juntada de Certidão
20/07/2021 10:17

Juntada de termo
16/07/2021 10:45

Juntada de procuração/habilitação
30/06/2021 22:25

Juntada de Certidão
30/06/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 18:20

Conclusos para decisão
28/06/2021 18:18

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 15:46

Juntada de embargos de declaração
18/06/2021 17:14

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 17:14

Outras Decisões
02/06/2021 16:14

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
28/04/2021 12:33

Juntada de manifestação
12/04/2021 11:48

Juntada de manifestação
18/03/2021 00:54

Juntada de manifestação
11/03/2021 15:03

Juntada de manifestação
11/03/2021 11:41

Juntada de manifestação
10/03/2021 23:15

Juntada de manifestação
10/03/2021 11:37

Juntada de Certidão
09/03/2021 19:30

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
09/03/2021 18:48

Juntada de manifestação
09/03/2021 17:39

Juntada de manifestação
09/03/2021 10:45

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 21:22

Juntada de manifestação
08/03/2021 14:36

Conclusos para decisão
08/03/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 19:12

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 17:46

Juntada de manifestação
01/03/2021 16:33

Conclusos para despacho
26/02/2021 17:59

Juntada de manifestação
26/02/2021 17:56

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
26/02/2021 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2021 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/02/2021 12:10

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/02/2021 12:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309)
26/02/2021 12:00

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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