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TJMG - 5009514-46.2018.8.13.0672
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE BALDIM e outros
Advogado: CLARICE HELENA NUNES SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 03/11/2022
TJMG - 5000271-49.2016.8.13.0672
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CLARICE HELENA NUNES SOARES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 26/04/2023
TRF1 - 0031280-16.2013.4.01.3800
Partes: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros
Advogado: NELIA LUCIA VALADARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Ajuizamento: 18/07/2022
TJMG - 5009514-46.2018.8.13.0672
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE BALDIM e outros
Advogado: ENIO SILVA MENDONCA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
Ajuizamento: 19/05/2022
TJMG - 0091989-13.2019.8.13.0672
Partes: SAMUEL ROSA MOTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: DAVID REGINALDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5004381-18.2021.8.13.0672
Partes: MUNICIPIO DE BALDIM x LEONARDO FREITAS FRANCO
Advogado: BRUNO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas
Ajuizamento: 25/07/2025
TJMG - 5004381-18.2021.8.13.0672
Partes: LEONARDO FREITAS FRANCO x MUNICIPIO DE BALDIM
Advogado: BRUNO DA SILVA e outros
1ª instância - Unidade Jurisdicional Unica do Juizado Especial de Sete Lagoas
Ajuizamento: 27/03/2023
TJMG - 0375757-57.2013.8.13.0672
Partes: CASA FACIL MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME x MUNICIPIO DE FUNILANDIA e outros
Advogado: CLARICE HELENA NUNES SOARES e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
Ajuizamento: 07/02/2023
TJMG - 5004245-84.2022.8.13.0672
Partes: ROBERTO JOSE CANABRAVA DINIZ
Advogado: GABRIEL VITOR NOGUEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
Ajuizamento: 18/05/2022
TJMG - 5004245-84.2022.8.13.0672
Partes: ROBERTO JOSE CANABRAVA DINIZ x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LARISSA RODRIGUES RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 09/02/2023