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TJBA - 8000120-39.2023.8.05.0242
Partes: CLARILENE PASSOS DOS SANTOS x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PONTO NOVO-IPPN e outros
Advogado: ALEX SANDRO SANTANA PORCINO e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 26/01/2023
TJBA - 8000120-39.2023.8.05.0242
Partes: MUNICIPIO DE PONTO NOVO e outros x CLARILENE PASSOS DOS SANTOS e outros
Advogado: LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 21/08/2025