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TRF1 - 0021996-09.1998.4.01.3800
Partes: OTIMIZA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA e outros
1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 20/05/1998
TRF1 - 0014704-75.1995.4.01.3800
Partes: FIAT ALLIS LATINO AMERICANA SA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM e outros
Advogado: ALESSANDRO MENDES CARDOSO e outros
1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 0028990-86.2017.4.01.3800
Partes: EMILIO MONTEIRO DE ANDRADE x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: CLAUDIA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
1ª instância - 6ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/09/2025
TJMG - 2228569-53.2023.8.13.0000
Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTO ANDRE x BECKER CONSTRUCOES LTDA. - EPP
Advogado: LETICIA CARVALHO FRANCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Augusto Lourenco dos Santos
Ajuizamento: 11/09/2023