Partes: FERNANDO FERREIRA BUENO x JUCIS - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: JOAO PEDRO SANTOS CAVALCANTI e outros x POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Cruz Macedo

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x JOAO PEDRO SANTOS CAVALCANTI e outros

Advogado: JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO e outros

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia