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TJSP - 0504133-93.2005.8.26.0441
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE e outros x COMP DE D H U DO EST DE SP
Advogado: JOAO ANTONIO BUENO E SOUZA e outros
1ª instância - Saf de Peruibe
Ajuizamento: 17/06/2005