05/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0504133-93.2005.8.26.0441 (441.01.2005.504133) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Comp de D H U do Est de Sp - Ante o exposto, ACOLHO a exceção oposta por Cdhu - Comp de Des.

Hab.

Urb. de Sao Paulo em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, em consequência, julgo EXTINTA a presente execução fiscal.

Condeno o Município excepto no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC .

Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários Tendo em vista o decidido pela Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, no cálculo do valor de alçada, aplique-se precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.

Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil, se for o caso.

Intime-se a(o) exequente para cumprimento do art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF.

Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.

I.C. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)
22/08/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
21/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
21/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:37

Ato ordinatório
29/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/08/2024 15:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/07/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 15:58

Expedição de Carta.
08/03/2023 11:43

Bloqueio/penhora on line
09/01/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/08/2022 10:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/08/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:29

Bloqueio/penhora on line
27/11/2020 17:08

Conclusos para decisão
12/11/2020 15:39

Expedição de Certidão.
06/11/2020 17:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/11/2019 14:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/11/2019 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2019 17:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/06/2005 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2005

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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