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TJCE - 0001094-49.2018.8.06.0053
Partes: CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim
Ajuizamento: 19/12/2018
TRF1 - 1045513-03.2023.4.01.0000
Partes: LEGACY SEAFOOD LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: JOSE GOMES DE BRITTO NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 14/11/2023