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TJRJ - 0010287-19.2016.8.19.0014
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x CONGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa
Ajuizamento: 26/04/2016
TRF2 - 5036409-46.2022.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x SIMAO MANSUR NETO e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 13/05/2022