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TRF1 - 0010391-92.2004.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PAULO ROBERTO BAGGIO DE CASTRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 25/03/2004
TRF1 - 0004391-76.2004.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CONPECIL CONSTRUCOES PROJETOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025