TRF1 - 0010391-92.2004.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO BAGGIO DE CASTRO

CPF *30.***.*40-59

CONPECIL CONSTRUCOES PROJETOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

CNPJ: 00.650.002/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010391-92.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO BAGGIO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO RAPOSO JAGUARIBE - DF42473 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de PAULO ROBERTO BAGGIO DE CASTRO e CONPECIL CONSTRUCOES PROJETOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME.

    A Exequente requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento do débito. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, a inscrição foi cancelada, conforme documento de ID. n 1089984748.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80.

    Sem honorários e sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília-DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (ASSINATURA DIGITAL – VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)

  • 19/05/2022 11:55

    Juntada de manifestação

  • 16/05/2022 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 15:48

    Juntada de manifestação

  • 10/09/2021 01:26

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

  • 12/08/2021 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 01:39

    Decorrido prazo de CONPECIL CONSTRUCOES PROJETOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 09/02/2021 23:59.

  • 10/02/2021 01:02

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BAGGIO DE CASTRO em 09/02/2021 23:59.

  • 10/02/2021 00:33

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/02/2021 23:59.

  • 02/11/2020 23:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 15:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/08/2020 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2020 08:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2020 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2020 18:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 06/04/2020 18:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2020 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2019 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 08:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2019 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2019 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2018 12:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 12/11/2018 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2018 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 10:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2018 19:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2018 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2017 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2017 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2017 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2016 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2015 13:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2015 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2015 11:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2015 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/02/2015 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2015 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 07:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2015 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2015 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2015 13:36

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2015 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2015 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2014 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 09:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2013 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 19/10/2012 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2012 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2012 17:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 02/05/2011 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/09/2010 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 11/06/2010 19:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 19:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2010 19:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 22/01/2010 13:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2009 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2009 17:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 10/11/2009 17:54

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 26/08/2009 10:21

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 08/07/2009 11:49

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 08/07/2009 11:49

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 28/05/2009 15:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2009 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2009 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2009 13:38

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2008 11:19

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2008 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2008 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2008 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2008 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2008 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2008 15:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2008 16:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2008 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2008 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2008 16:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/05/2008 16:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/04/2008 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2007 13:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 12/12/2007 13:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 523/2007 - ENCAMINHADA

  • 15/10/2007 13:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/10/2007 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2007 13:20

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2007 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2007 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2007 11:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2007 13:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2007 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2007 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2007 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2007 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2007 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 15/01/2007

  • 10/01/2007 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/10/2006 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/10/2006 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/10/2006 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2006 18:18

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2006 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2006 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2006 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2006 18:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO EM RAZÃO DA GREVE DA PFN

  • 03/05/2006 18:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2006 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2006 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2006 14:10

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2006 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2006 13:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2006 18:26

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2006 12:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/01/2006 12:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/10/2005 19:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/10/2005 19:37

    CitaçãoORDENADA

  • 29/08/2005 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 12/08/2005 13:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2005 16:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 05/08/2005 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2005 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 24/06/05

  • 09/06/2005 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/03/2005 17:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2005 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2005 20:12

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2004 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2004 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2004 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2004 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/05/2004 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2004 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO

  • 14/04/2004 14:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/04/2004 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2004 15:38

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2004 15:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2004

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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