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TRF1 - 1066887-60.2023.4.01.3400
Partes: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA x PRESIDENTE DA 1 TURMA DA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e outros
Advogado: ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 10/07/2023
TRF1 - 1007515-83.2023.4.01.3400
Partes: ZARDUST EMPREENDIMENTOS MARITIMOS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: GABRIELA SILVA DE LEMOS e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 30/01/2023
TRF1 - 1006784-87.2023.4.01.3400
Partes: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: LILIANNE PATRICIA LIMA BONTEMPO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 30/03/2023
TRF1 - 1006784-87.2023.4.01.3400
Partes: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ e outros
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 27/01/2023