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TJMG - 1330772-47.2022.8.13.0000
Partes: DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. e outros x CONSELHEIROS DA CAMARA ESPECIAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto
Ajuizamento: 11/01/2024
TJMG - 5025533-92.2022.8.13.0024
Partes: CASA ALADIM LTDA. x CONSELHEIRO RELATOR DA 3 CAMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/04/2022
TJMG - 5025533-92.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CASA ALADIM LTDA. e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 31/08/2023
TJMG - 5025891-57.2022.8.13.0024
Partes: CASA ALADIM LTDA. x CONSELHEIROS INTEGRANTES DA 3 CAMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PEDRO MERGH VILLAS e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/03/2022
TJMG - 5025891-57.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CASA ALADIM LTDA. e outros
Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 10/11/2023
TJMG - 5025653-38.2022.8.13.0024
Partes: CASA ALADIM LTDA. x CONSELHEIROS DA CAMARA ESPECIAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/04/2022
TJMG - 5025653-38.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CASA ALADIM LTDA.
Advogado: JULIANA CAMPOS ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 07/11/2023
TJMG - 5025729-62.2022.8.13.0024
Partes: CASA ALADIM LTDA. x PRESIDENTE/REVISOR DA 3ª C MARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: TIAGO ABREU GONTIJO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/05/2022
TJMG - 5025609-19.2022.8.13.0024
Partes: CASA ALADIM LTDA. x PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/05/2022