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TRF1 - 0007528-56.2010.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE
Advogado: FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 23/11/2012
TRF1 - 0007528-56.2010.4.01.3400
Partes: FAZENDA NACIONAL x CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE
Advogado: FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 14/05/2020
TRF1 - 0007528-56.2010.4.01.3400
Partes: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e outros x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL e outros
Advogado: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO e outros
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 17/02/2010
TRF2 - 5018142-65.2018.4.02.5101
Partes: CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: FERNANDO AURELIO ZILVETI A. MURILLO e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 14/08/2018
TRF2 - 5018142-65.2018.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 09/10/2020