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TRF1 - 0007528-56.2010.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE

Advogado: FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 23/11/2012

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TRF1 - 0007528-56.2010.4.01.3400

Partes: FAZENDA NACIONAL x CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE

Advogado: FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Ajuizamento: 14/05/2020

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TRF1 - 0007528-56.2010.4.01.3400

Partes: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e outros x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL e outros

Advogado: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO e outros

1ª instância - 2ª Brasilia

Ajuizamento: 17/02/2010

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TJSP - 0177127-33.2011.8.26.0100

Partes: CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE x CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (CMA CGM)

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 21 Civel de Central

Ajuizamento: 10/08/2011

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TJSP - 0177127-33.2011.8.26.0100

Partes: CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL CECAFE e outros x CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Salles Penna Machado

Ajuizamento: 13/06/2012

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TJSP - 0177127-33.2011.8.26.0100

Partes: CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE x CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA

Advogado: RICARDO AZEVEDO SETTE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Buzzi

Ajuizamento: 04/11/2014

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TRF2 - 5018142-65.2018.4.02.5101

Partes: CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: FERNANDO AURELIO ZILVETI A. MURILLO e outros

1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 14/08/2018

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TRF2 - 5018142-65.2018.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09

Ajuizamento: 09/10/2020

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