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TRF1 - 1000451-89.2023.4.01.3604
Partes: ANTONIO HONORIO PAULINO x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA AGRONOMIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: EVERTON VANNI CATUNDA
1ª instância - Diamantino
Ajuizamento: 23/03/2023
TRF1 - 0002029-50.2013.4.01.3606
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x VALMIR F DE SOUZA
Advogado: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO e outros
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 09/11/2024
TRF1 - 0005263-58.2013.4.01.3600
Partes: INDIAVAI ENERGETICA S/A x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CREA/MT
Advogado: REINALDO CORREIA TORREAO FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 07/01/2022