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TJAM - 0013728-47.2023.8.03.0001
Partes: MARIA JACELINE SOARES DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE MACAPA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/03/2024
TJAM - 0016459-16.2023.8.03.0001
Partes: GIBSON DE SOUZA COSTA e outros x MUNICIPIO DE MACAPA e outros
Advogado: WILKER DE JESUS LIRA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/05/2023
TJPB - 0807583-06.2023.8.15.0001
Partes: JOSE MARTINS SERAFIM x MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Advogado: JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Ajuizamento: 15/03/2023