06/08/2025 06:26

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO: 0807583-06.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Na petição no id. 117017817, foi apresentado pedido de cessão de créditos do precatório em favor da CONSORTI PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e requerida a homologação.

Eis o breve relato.

O pedido não pode ser conhecido por este Juízo, por se tratar de hipótese de manifesta incompetência absoluta.

A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece distinção expressa quanto à competência para o registro de cessões de crédito envolvendo precatórios, conforme o momento em que se dá a comunicação do negócio jurídico.

De acordo com o artigo 44 da referida norma, se a cessão é realizada e comunicada antes da expedição do precatório, a competência é do juízo da execução, sendo necessário que a comunicação ocorra antes da apresentação da requisição ao tribunal.

Em sentido diverso, o artigo 45 prevê que, caso a cessão seja comunicada após a expedição do precatório, a competência para apreciar o pedido de registro passa a ser exclusiva do presidente do tribunal, cabendo a ele receber diretamente a comunicação para fins de registro.

No mesmo sentido, a Resolução nº 23/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reforça essa divisão de competências ao dispor, em seu artigo 26, que, uma vez apresentado o precatório ao Tribunal, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões atinentes ao crédito inscrito, inclusive quanto à forma de pagamento, reconhecimento da quitação e liquidação.

Ainda, o artigo 49 da mesma resolução estabelece que, após o deferimento do ofício requisitório, o registro da cessão somente será admitido se houver petição dirigida ao Tribunal, instruída com os documentos comprobatórios do negócio.

No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi expedido e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (id. 109499931).

Assim, independentemente da data em que se celebrou a cessão, a competência para o registro não mais reside neste Juízo, sendo determinante, para essa finalidade, o momento da comunicação da cessão em relação à expedição do precatório.

Diante disso, não conheço do pedido apresentado por incompetência deste Juízo.

Assim, cumpridas as determinações da sentença ou Acórdão transitado em julgado e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Campina Grande-PB, data e assinatura digitais.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
01/08/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:42

Determinado o arquivamento
01/08/2025 12:42

Indeferido o pedido de JOSE MARTINS SERAFIM - CPF: *44.***.*66-03 (REQUERENTE)
29/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:32

Processo Desarquivado
25/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:57

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 04:15

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:35

Juntada de documento de comprovação
25/04/2025 08:47

Juntada de Alvará
22/04/2025 12:12

Juntada de documento de comprovação
16/04/2025 10:00

Juntada de documento de comprovação
16/04/2025 08:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/03/2025 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:06

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:48

Juntada de RPV
10/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:03

Juntada de Precatório
10/12/2024 16:02

Juntada de Precatório
17/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2024 07:33

Conclusos para decisão
15/08/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/08/2024 23:59.
10/07/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 11:06

Juntada de Petição de informações prestadas
13/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:23

Recebidos os autos
22/05/2024 18:23

Juntada de Certidão de prevenção
13/07/2023 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2023 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 08:18

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2023 15:51

Conclusos para despacho
27/05/2023 15:51

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2023 09:33

Juntada de Petição de comunicações
18/05/2023 21:56

Conclusos ao Juiz Leigo
18/05/2023 21:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 23/05/2023 10:50 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/05/2023 21:55

Juntada de Informações
18/05/2023 09:40

Juntada de Petição de réplica
18/05/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 08:16

Juntada de Petição de informação
09/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 16:51

Juntada de Certidão
09/04/2023 16:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/05/2023 10:50 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/03/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 22:03

Conclusos para despacho
15/03/2023 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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