28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de CLEIDE DANTAS MAIA em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:39

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] 0840275-09.2022.8.15.2001 DECISÃO Visto etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário Executivo da Receita do Estado da Paraíba, acompanhado dos documentos que instruem a inicial. É o breve relatório.

Decido.

Ao analisar os autos, constato a incompetência ratione personae deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão de figurar no polo passivo o Secretário Executivo da Receita Estadual.

A Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96/2010), em seu art. 4º, assim dispõe: Art. 4º.

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove desembargadores, sendo presidido por um deles, e tem sua competência disposta na Constituição Federal (§ 1º, art. 125), na Constituição do Estado e na legislação federal. (grifei) Por sua vez, a Constituição Federal estabelece: Art. 125.

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º.

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

A Constituição do Estado da Paraíba, em seu art. 104, assim dispõe: Art. 104.

Compete ao Tribunal de Justiça: (…) XIII – processar e julgar: (…) d) os mandados de segurança e habeas data contra atos e omissões do Governador do Estado, dos Secretários de Estado, da Assembleia Legislativa e de seus órgãos, do Tribunal de Contas e de seus órgãos, e do Tribunal de Contas dos Municípios e de seus órgãos.

Além disso, conforme o art. 4º da Medida Provisória nº 183/2001, o Secretário Executivo da Receita possui as mesmas prerrogativas dos Secretários de Estado: Art. 4º.

O Secretário Executivo da Receita tem o “status”, os direitos, as vedações e as prerrogativas de Secretário de Estado, inclusive com remuneração e simbologias próprias.

Dessa forma, a competência originária para processar e julgar a presente demanda é do Tribunal de Justiça da Paraíba, o que afasta a atribuição da primeira instância.

Ressalte-se que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, conforme dispõe o art. 113 do Código de Processo Civil: Art. 113.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

Por fim, registra-se que a 1ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante, ao apreciar o Mandado de Segurança nº 0801370-31.2016.8.15.0000, proveniente da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no qual o juízo declinara da competência em razão de o impetrado ocupar o cargo de Secretário Executivo da Receita do Estado da Paraíba, acolheu a declinação de competência e julgou a referida ação mandamental, reconhecendo, assim, sua competência para processar e julgar a demanda.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinando a imediata remessa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

João Pessoa – PB, terça-feira, 29 de julho de 2025.

Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital
30/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:20

Declarada incompetência
06/07/2025 22:22

Conclusos para despacho
06/07/2025 22:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:42

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
26/06/2023 12:13

Decorrido prazo de KICIA MAIA FIGUEIRA em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:13

Decorrido prazo de rodrigo cardoso santana em 21/06/2023 23:59.
19/05/2023 13:38

Juntada de Petição de cota
18/05/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
17/05/2023 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 08:58

Conclusos para despacho
04/12/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/09/2022 01:34

Decorrido prazo de rodrigo cardoso santana em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:33

Decorrido prazo de KICIA MAIA FIGUEIRA em 13/09/2022 23:59.
10/08/2022 06:47

Conclusos para despacho
10/08/2022 06:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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