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TJSP - 0414296-81.1992.8.26.0053
Partes: FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA e outros x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 20/04/2012
TJSP - 2117459-18.2025.8.26.0000
Partes: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: BRUNA MACARIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Jose de Oliveira
Ajuizamento: 23/04/2025
TJSP - 0608461-75.1985.8.26.0053
Partes: ANTONIO GALVAO LEAL DE QUEIROZ e outros x FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 08/05/2007