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TRF1 - 0038261-75.2010.4.01.3700

Partes: FAZENDA NACIONAL x T C PINTO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 12/04/2023

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TRF1 - 0038261-75.2010.4.01.3700

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CONSTROEM CONST E EMP DO MA LTDA

Advogado: LEONARDO GOMES DE FRANCA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 30/05/2016

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TRF1 - 0038261-75.2010.4.01.3700

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CONSTROEM CONST E EMP DO MA LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Sao Luis

Ajuizamento: 14/10/2010

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