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TRF1 - 0019901-20.2009.4.01.3800

Partes: CONSTRUTORA DINIZ CAMARGOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: RENATO BARTOLOMEU FILHO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Ajuizamento: 10/09/2025

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TRF1 - 0019901-20.2009.4.01.3800

Partes: CONSTRUTORA DINIZ CAMARGOS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: RENATO BARTOLOMEU FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

Ajuizamento: 26/05/2011

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