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TJES - 0001001-90.2007.8.08.0029
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES e outros x JBM CONSTRUTORA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Execucoes Fiscais - Cachoeiro de Itapemirim
Ajuizamento: 12/05/2025
TRF2 - 5002995-38.2019.4.02.5109
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ESPOLIO DE JOSE PAULO MORENO MORAES
Advogado: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 02/01/2025