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TJRJ - 0102485-07.2022.8.19.0001
Partes: SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO DA SEFAZ/RJ e outros x R.BRANDS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 13/08/2022
TJRJ - 0016312-48.2020.8.19.0001
Partes: TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MAR x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 13/06/2024
TJRJ - 0038321-31.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x VERTICAL DO PONTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAQUEDAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/05/2025