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Ativo

TJMT - 1048729-65.2022.8.11.0041

Partes: MINERBRAS MINERACAO LTDA x COORDENADOR DE CONTROLE DE COMERCIO EXTERIOR, BENEFICIOS E REGIMES ESPECIAIS e outros

Advogado: ANTONIO ESTEVES JUNIOR e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Ajuizamento: 22/03/2023

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Ativo

TJMT - 1041286-63.2022.8.11.0041

Partes: ELOI BRUNETTA x CONSELHEIRO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O SR. JOSE ROBERTO MIORIM (MATRICULA 38541) e outros

Advogado: ROBSON AVILA SCARINCI e outros

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 27/10/2022

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